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Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.

Fonte: LEI Nº 14.060, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

Drawback é um regime aduaneiro que concede a isenção ou suspensão de impostos. É concedido especialmente para insumos importados que vão ser usados na fabricação de produtos destinados à exportação.